O Judiciário
Diferente dos cargos que o VotoCheck acompanha, ninguém no Judiciário é eleito pelo voto popular — mas o papel dele é decisivo pra todo o resto do sistema, inclusive nas próprias eleições.
Por que não tem eleição direta
O desenho constitucional brasileiro separa os Poderes e busca blindar decisões judiciais de pressão eleitoral direta. Isso não significa ausência de controle: concursos públicos, decisões colegiadas (vários juízes decidindo juntos), possibilidade de recurso a uma instância superior, fiscalização do CNJ e — no caso dos ministros do STF — a possibilidade de impeachment, de competência exclusiva do Senado Federal, são os principais freios.
Como se ingressa na carreira
- Juízes de primeira instância entram por concurso público de provas e títulos.
- Uma fração das vagas em tribunais (o "quinto constitucional") é reservada a advogados e membros do Ministério Público indicados pelo Executivo a partir de listas elaboradas pela própria categoria.
- Ministros do STF, STJ, TST e demais tribunais superiores são indicados pelo Presidente da República e precisam de aprovação do Senado Federal (sabatina) antes de tomar posse.
Os principais órgãos
11 ministros, indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado (sabatina pública). Guarda a Constituição: julga ações de inconstitucionalidade de leis, conflitos entre Poderes e processa autoridades com foro privilegiado (como o próprio Presidente).
Uniformiza a interpretação da lei federal em todo o país (fora de matéria constitucional, que é papel do STF) e julga recursos especiais contra decisões de tribunais estaduais e federais.
Fiscaliza a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de juízes — não julga processos judiciais comuns, controla o funcionamento da máquina da Justiça.
Organiza as eleições, registra e valida candidaturas, julga ações eleitorais e contas de campanha, e pode cassar mandatos por abuso de poder ou irregularidade eleitoral. É a principal fonte oficial de dados do VotoCheck sobre candidaturas.
Julga a maior parte dos processos cíveis e criminais do dia a dia que não são de competência federal — é o ramo do Judiciário com mais volume de casos no Brasil.
Julga causas que envolvem a União, autarquias e empresas públicas federais, e crimes de competência federal.
Julga conflitos entre empregados e empregadores e outras relações de trabalho.
Onde isso cruza com o que o VotoCheck cobre
A Justiça Eleitoral (TSE e TREs) é a principal fonte oficial de dados do VotoCheck sobre candidaturas — veja o bloco "Obtenção de dados" na home. O STF, por sua vez, tem a palavra final sobre a constitucionalidade de leis aprovadas pelos cargos eletivos que acompanhamos (Congresso Nacional, assembleias estaduais), e o Senado Federal participa diretamente da aprovação dos ministros dos tribunais superiores — ver o guia do cargo de Senador.