Deputado Federal
Mandato de 4 anos. Representa o estado na Câmara, vota leis federais e fiscaliza o governo federal.
O que pode fazer
- Propõe, discute e vota projetos de lei federais, junto com o Senado.
- Participa da elaboração e aprovação do orçamento da União.
- Fiscaliza o Poder Executivo federal, inclusive por meio de CPIs.
- Pode dar início a processos de impeachment contra o Presidente da República.
- É o elo entre o eleitorado do estado e a legislação federal — número de cadeiras por estado é proporcional à população.
O que não faz
- Não administra: não é Poder Executivo, não gerencia ministérios nem executa obras diretamente.
- Não legisla sobre matérias de competência exclusiva estadual ou municipal.
- Não pode, sozinho, aprovar ou barrar uma lei — depende da maioria da Câmara (e, quase sempre, também do Senado).
Atuação por tema
Como esse cargo se relaciona (ou não) com as grandes pautas públicas.
Segurança
Legisla sobre o Código Penal e as leis de organização das polícias federais, e destina emendas orçamentárias a programas de segurança.
Saúde
Legisla sobre normas nacionais do SUS, planos de saúde e vigilância sanitária; destina emendas a hospitais e programas de saúde.
Educação
Legisla sobre as diretrizes e bases da educação nacional (LDB) e destina emendas a escolas e universidades.
Economia e dívida pública
Vota o orçamento da União, leis tributárias federais e regras fiscais (como o arcabouço/teto de gastos).
Recursos naturais
Legisla sobre o marco regulatório de mineração, petróleo e águas de domínio da União.
Infraestrutura
Legisla sobre marcos regulatórios de concessões e destina emendas a obras de infraestrutura.
Política externa
Não vota diretamente tratados internacionais (atribuição do Senado), mas participa de comissões de relações exteriores e pode convocar ministros para prestar contas.