Prefeito
Mandato de 4 anos, com direito a uma reeleição. Chefia o governo do município — educação infantil, saúde básica, transporte e obras urbanas.
O VotoCheck ainda não cobre candidaturas para este cargo — a busca de candidatos não inclui prefeitos por enquanto. Esta página é só o guia institucional do cargo.
O que pode fazer
- Chefia a administração pública do município e nomeia secretários municipais.
- Sanciona, veta ou promulga as leis aprovadas pela Câmara Municipal.
- Pode manter uma Guarda Municipal, focada em proteger bens, serviços e instalações do município.
- É responsável pela educação infantil e pelo ensino fundamental, pela atenção básica de saúde e por serviços urbanos (trânsito local, coleta de lixo, iluminação pública).
- Envia à Câmara Municipal a proposta de orçamento do município.
O que não faz
- Não comanda a Polícia Militar nem a Polícia Civil — são estaduais.
- Não legisla sobre matérias de competência estadual ou federal.
- Não decide sobre tributos estaduais ou federais — só os municipais (como IPTU e ISS).
Atuação por tema
Como esse cargo se relaciona (ou não) com as grandes pautas públicas.
Segurança
Pode manter Guarda Municipal (proteção de bens e instalações, não policiamento ostensivo geral) e políticas locais de prevenção, como iluminação pública; não comanda a Polícia Militar nem a Civil.
Saúde
Administra a atenção básica de saúde do município (postos de saúde, UBS); depende de repasses estaduais e federais para média e alta complexidade.
Educação
Responsável pela educação infantil (creches, pré-escola) e pelo ensino fundamental na rede municipal.
Economia e dívida pública
Define e cobra os tributos municipais (IPTU, ISS) e o orçamento do município.
Recursos naturais
Cuida do licenciamento ambiental de impacto local, da coleta e destinação do lixo urbano e das áreas verdes municipais; recursos como petróleo e minério não são competência do município.
Infraestrutura
Executa obras urbanas locais — pavimentação, saneamento básico (junto a concessionárias), transporte público e trânsito municipal.
Política externa
Não tem papel formal em política externa — pode firmar acordos de cooperação com outras cidades (geminação), sem status de tratado internacional.