Deputado Estadual
Mandato de 4 anos. Vota leis estaduais e fiscaliza o governador e a administração do estado.
O que pode fazer
- Propõe, discute e vota leis estaduais.
- Participa da elaboração e aprovação do orçamento do estado.
- Fiscaliza o governador e a administração estadual.
- Pode instaurar CPIs estaduais.
O que não faz
- Não administra: não é Poder Executivo, não gerencia secretarias nem executa obras diretamente.
- Não legisla sobre matérias de competência exclusiva federal ou municipal.
- Não representa o país no Congresso Nacional — atua só dentro do estado.
Atuação por tema
Como esse cargo se relaciona (ou não) com as grandes pautas públicas.
Segurança
Fiscaliza a Polícia Militar e a Polícia Civil do estado, aprova o orçamento da Secretaria de Segurança e legisla sobre a organização dessas polícias.
Saúde
Fiscaliza a Secretaria Estadual de Saúde e aprova o orçamento estadual da área.
Educação
Fiscaliza a Secretaria Estadual de Educação e aprova o orçamento da rede estadual de ensino.
Economia e dívida pública
Vota o orçamento e as leis tributárias estaduais (como o ICMS).
Recursos naturais
Fiscaliza a aplicação de royalties estaduais e legisla sobre recursos hídricos de domínio estadual.
Infraestrutura
Fiscaliza obras estaduais e aprova o orçamento de infraestrutura do estado.
Política externa
Não tem papel formal em política externa — atuação restrita ao estado.