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Legislativo municipal — Câmara Municipal

Vereador

Mandato de 4 anos. Vota leis do município e fiscaliza o prefeito e a administração municipal.

O VotoCheck ainda não cobre candidaturas para este cargo — a busca de candidatos não inclui vereadors por enquanto. Esta página é só o guia institucional do cargo.

O que pode fazer

  • Propõe, discute e vota leis municipais.
  • Participa da elaboração e aprovação do orçamento do município.
  • Fiscaliza o prefeito e a administração municipal.
  • Pode instaurar CPIs municipais.

O que não faz

  • Não administra: não é Poder Executivo, não gerencia secretarias nem executa obras diretamente.
  • Não legisla sobre matérias de competência estadual ou federal.
  • Não representa o município fora dele — atua só dentro da Câmara Municipal.

Atuação por tema

Como esse cargo se relaciona (ou não) com as grandes pautas públicas.

Segurança

Fiscaliza a Guarda Municipal (quando existir) e aprova o orçamento da área de segurança urbana do município.

Saúde

Fiscaliza a Secretaria Municipal de Saúde e aprova o orçamento da rede básica de saúde local.

Educação

Fiscaliza a Secretaria Municipal de Educação e aprova o orçamento da rede municipal (creches e ensino fundamental).

Economia e dívida pública

Vota o orçamento municipal e os tributos locais (IPTU, ISS).

Recursos naturais

Fiscaliza a gestão de resíduos sólidos e das áreas verdes municipais; sem competência sobre recursos minerais ou energéticos.

Infraestrutura

Fiscaliza obras municipais e aprova o orçamento de infraestrutura urbana local.

Política externa

Não tem papel formal em política externa.

Outros cargos

Presidente da RepúblicaGovernadorSenadorDeputado FederalDeputado EstadualDeputado DistritalPrefeito