Presidente da República
Mandato de 4 anos, com direito a uma reeleição. Chefia o governo federal, comanda as Forças Armadas e conduz as relações do Brasil com outros países.
O que pode fazer
- Chefia a administração pública federal e nomeia ministros de Estado.
- Sanciona, veta ou promulga as leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
- Comanda as Forças Armadas e conduz a política externa do país.
- Envia ao Congresso a proposta de orçamento da União e presta contas de sua execução.
- Pode editar medidas provisórias (força de lei imediata, mas temporária) em casos de relevância e urgência.
O que não faz
- Não legisla sozinho: leis, orçamento e a maioria dos tratados internacionais dependem da aprovação do Congresso Nacional.
- Não administra diretamente estados e municípios — cada um tem seu próprio Executivo eleito.
- Não julga processos nem pode determinar decisões do Poder Judiciário.
Atuação por tema
Como esse cargo se relaciona (ou não) com as grandes pautas públicas.
Segurança
Comanda a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Forças Armadas; define a política nacional de segurança pública e o combate ao crime organizado transnacional.
Saúde
Chefia o Ministério da Saúde, financia parte do SUS com recursos federais, regula a ANVISA e a ANS, e lidera a resposta a emergências sanitárias nacionais.
Educação
Define diretrizes nacionais de educação (MEC), financia programas federais (FUNDEB, bolsas, universidades federais) e regula o ensino superior.
Economia e dívida pública
Define a política econômica e fiscal federal, negocia com credores internacionais quando necessário, e sanciona a Lei Orçamentária Anual.
Recursos naturais
Define a política energética e mineral nacional, preside a política de royalties do petróleo e autoriza contratos de exploração via ANP.
Infraestrutura
Planeja e financia rodovias federais, portos, aeroportos e ferrovias; concede serviços de infraestrutura à iniciativa privada.
Política externa
Representa o Brasil no exterior, negocia e assina tratados internacionais, e nomeia embaixadores.